Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 13 - Projeto de Lei do Legislativo nº 38 de 2025 em 40ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 38 de 2025 (40ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)