Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 10 de 2025 em 40ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura - Requerente: None - Matéria: Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 10 de 2025 (40ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)