Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 33 de 2025 em 44ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (44ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 33 de 2025
ALTERA A LEI Nº 3.985 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NA FORMA DE
CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação