Ordem do Dia/Expediente: 21 - Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 17 de 2025 em 36ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura (36ª Ordinária da 193ª Sessão Legislativa da 49ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 17 de 2025
Projeto de Lei Ordinária do Executivo (PGM nº 017/2025) que “Altera a Lei Municipal nº 4.457, de 3 de julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Filiação com o Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais (COGEMAS/MG), e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação