Matéria: Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 33 de 2025
Ementa: ALTERA A LEI Nº 3.985 DE 26 DE SETEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NA FORMA DE CARTÃO MAGNÉTICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.