Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 35 de 2025
Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO FURTO E À RECEPTAÇÃO DE MATERIAIS METÁLICOS; REGULAMENTA, NO ÂMBITO MUNICIPAL, A LEI ESTADUAL Nº 24.791, DE 06 DE JUNHO DE 2024; E VERSA ACERCA DO LICENCIAMENTO DE EMPRESAS DO RAMO DE DEPÓSITO DE SUCATA OU FERRO VELHO E DESMANCHE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.