Matéria: Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 31 de 2024
Ementa: "Altera a Lei nº 4.835, de 7 de maio de 2024, que dispõe sobre as programações orçamentárias oriundas das Emendas Parlamentares Individuais apresentadas pelo Poder Legislativo Municipal para o exercício de 2024, em atendimento ao disposto no art. 147-A da Lei Orgânica do Município de Lavras, e dá outras providências".