Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2024 - Aprovado - 05/09/2024 (João Batista Carvalho Leão - João da Mercearia)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 15 de 2024
Data Designação
05/09/2024
Data Destituição
Parlamentar
João Batista Carvalho Leão - João da Mercearia
Motivo Fim Relatoria
Aprovado