Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2024 - Aprovado - 20/08/2024 (Daiana Garcia - Daia Protetora)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2024
Data Designação
20/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
Daiana Garcia - Daia Protetora
Motivo Fim Relatoria
Aprovado