Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2024 - Aprovado - 16/08/2024 (Daiana Garcia - Daia Protetora)
Relatoria
Comissão
CSA - Comissão de Saúde e Assistência Social
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2024
Data Designação
16/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
Daiana Garcia - Daia Protetora
Motivo Fim Relatoria
Aprovado