Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2026 - Aprovado - 13/04/2026 (Cláudio José da Silva - Zeca do Salão)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 24 de 2026
Data Designação
13/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Cláudio José da Silva - Zeca do Salão
Motivo Fim Relatoria
Aprovado