Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026 - Aprovado - 06/03/2026 (Mayron Cardoso)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026
Data Designação
06/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Mayron Cardoso
Motivo Fim Relatoria
Aprovado