Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2025 - Aprovado - 07/05/2025 (Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei do Legislativo nº 16 de 2025
Data Designação
07/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada
Motivo Fim Relatoria
Aprovado