Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 23 de 2024 - Aprovado - 01/01/2024 (Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada)
Relatoria
Comissão
CSDTDMADC - Comissão de Segurança, Desporto, Turismo, Defesa do Meio Ambiente e Defesa do Consumidor
Matéria
Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 23 de 2024
Data Designação
01/01/2024
Data Destituição
Parlamentar
Ana Paula Santana de Rezende Arruda - Delegada
Motivo Fim Relatoria
Aprovado