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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Portaria nº 109, de 29 de julho de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

109

2025

29 de Julho de 2025

CONCEDE MEIA DIÁRIA AO SERVIDOR RAPHAEL CARDOSO MARQUES, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018.

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CONCEDE MEIA DIÁRIA AO SERVIDOR RAPHAEL CARDOSO MARQUES, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018.
    UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:
      Art. 1º. 
      Conceder ao Assistente Legislativo da Câmara Municipal de Lavras, RAPHAEL CARDOSO MARQUES, ½ (meia) diária, no valor de R$100,00 (cem reais), com fulcro no art. 4º c/c art. 6º, Parágrafo Único, da Resolução nº 09/2018, para fins de deslocamento até a cidade de Guapé/MG, no dia 31 de julho de 2025, para participação nas atividades do Programa Parlamento Jovem Minas 2025, e acompanhamento dos Grupos de Trabalho (GT’s) relacionados ao Programa.
        Art. 2º. 
        Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

          Câmara Municipal de Lavras, em 29 de julho de 2025.

           

          UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
          Presidente