SAPL - Câmara Municipal de Lavras

PRORROGA OS PRAZOS DE TRABALHO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DESIGNADA POR MEIO DA PORTARIA Nº065/2025, INSTITUIDA PARA APURAÇÃO DE FATOS E OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS RELACIONADOS AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES COMISSIONADOS POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES.

UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras,
no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que em 14 de abril de 2025, foi publicada no Diário Oficial do
Município a Portaria nº065/2025 que “Instaura processo administrativo e nomeia comissão
de servidores efetivos para apuração de fatos e obtenção de esclarecimentos relacionados
ao pagamento de gratificação aos servidores comissionados por participação em
comissões”;

CONSIDERANDO que por meio do Ofício nº003/2025/CPA1, datado e
protocolado em 09 de junho de 2025, foi requerido pela Presidente da Comissão de
Processo Administrativo nº01/2025, Sra. Andressa Barros Tomaz, “dilação do prazo para
conclusão do Processo Administrativo nº01/2025, pelo período adicional de 60 (sessenta)
dias, a contar do término no prazo inicialmente estabelecido a fim de garantir a adequada
instrução processual e tomada de decisão fundamentada e justa”;

CONSIDERANDO a integralidade das previsões da Lei nº 2.961, de 26 de abril de
2004, que “dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Municipal”;

RESOLVE:

Art. 1º.

Prorrogar por 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir do término do prazo estabelecido no Artigo 4º da Portaria nº 065/2025, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo nº 01/2025.

Art. 2º.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Lavras, 12 de junho de 2025.

UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
Presidente da Câmara Municipal de Lavras

Portaria nº 99, de 12 de junho de 2025