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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Portaria nº 92, de 15 de maio de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Portaria

92

2025

15 de Maio de 2025

CONCEDE TRÊS DIÁRIAS E MEIA A SERVIDORA LUANA NASCIMENTO, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018.

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CONCEDE TRÊS DIÁRIAS E MEIA A SERVIDORA LUANA NASCIMENTO, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018.
    UBIRAJARA CASSIANO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE:
      Art. 1º. 
      Conceder à Assessora Parlamentar da Câmara Municipal de Lavras, LUANA NASCIMENTO, 03 (três) diárias e ½ (meia), no valor total de R$1.050,00 (mil e cinquenta reais), com fulcro no art. 4º c/c art. 6º, Parágrafo Único, da Resolução nº 09/2018, para fins de deslocamento a Belo Horizonte, no período de 20/05/2025 a 23/05/2025, para participação do “Programa de Formação Legislativa: Curso prático sobre orçamento municipal e emendas parlamentares”, que será realizado pelo Instituto Plenum.
        Art. 2º. 
        Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

          Câmara Municipal de Lavras, em 15 de maio de 2025.

           

          UBIRAJARA CASSIANO ROCHA
          Presidente