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Decreto Legislativo nº 1, de 14 de fevereiro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

1

2025

14 de Fevereiro de 2025

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRAS-MG, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

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DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRAS-MG, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
    A Câmara Municipal de Lavras, por meio de seus representantes legais, APROVOU, e eu, Presidente da Câmara Municipal de Lavras, PROMULGO:
      Art. 1º. 
      Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo Municipal relativas ao exercício financeiro de 2022, nos termos do Parecer Prévio n.º 123/2024 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos Autos n.º 1148181.
        Art. 2º. 
        Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
          Plenário Dr. Orlando Haddad, em 14 de fevereiro de 2025.

            UBIRAJARA CASSIANO ROCHA 
            Presidente da Câmara Municipal