Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 36 de 2024 | Aguardando Parecer da Comissão | 29/10/2024 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 36 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

29/10/2024

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SCL

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

13/11/2024

Status

Aguardando Parecer da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação