Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2024 | Autuada e aguardando parecer jurídico | 21/05/2024 (Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
21/05/2024
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - COLEG
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PGEL
Data Encaminhamento
21/05/2024
Data Fim Prazo
24/05/2024
Status
Autuada e aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Remetida para a ASJ a fim de emissão de parecer jurídica acerca da viabilidade da proposição.