Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 38 de 2024 | Aguardando parecer jurídico | 28/10/2024 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 38 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

28/10/2024

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SCL

Unidade Destino

Procuradoria Legislativa - PGEL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

31/10/2024

Status

Aguardando parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação