Emenda a Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 19/06/2026 (Emenda a Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/06/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SCL
Data Encaminhamento
19/06/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Os vereadores membros da Comissão de Constituição e Justiça, após análise do estudo técnico
elaborado pelo setor competente desta Casa, manifestam concordância com seus fundamentos e
conclusões, adotando-o como razão de decidir e opinando nos mesmos termos, para declarar a
constitucionalidade da matéria em epígrafe.
elaborado pelo setor competente desta Casa, manifestam concordância com seus fundamentos e
conclusões, adotando-o como razão de decidir e opinando nos mesmos termos, para declarar a
constitucionalidade da matéria em epígrafe.