Subemenda nº 1 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 03/06/2026 (Subemenda nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/06/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SCL
Data Encaminhamento
03/06/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação