Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2024 | Requerimento de Comissão | 15/10/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 18 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2024
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
04/11/2024
Status
Requerimento de Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação