Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2025 | Redação Final | 18/05/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 44 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SCL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
18/05/2026
Data Fim Prazo
01/06/2026
Status
Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação