Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 15 de 2026 | Aguardando publicação de Ata de Audiência Pública | 30/04/2026 (Emenda Parlamentar Individual Impositiva nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
Seção de Consultoria Técnico-Legislativa - SCTL
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SCL
Data Encaminhamento
30/04/2026
Data Fim Prazo
13/05/2026
Status
Aguardando publicação de Ata de Audiência Pública
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação