Emenda a Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026 | Parecer Favorável da Comissão | 11/05/2026 (Emenda a Projeto de Lei do Executivo nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SCL
Data Encaminhamento
11/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer Favorável da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação