Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 4 de 2026 | Aguardando decisão da Presidência | 27/04/2026 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/2026
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PGEL
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PGEL
Data Encaminhamento
27/04/2026
Data Fim Prazo
30/04/2026
Status
Aguardando decisão da Presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação