Substitutivo nº 8 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 23/04/2026 (Substitutivo nº 8 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/04/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GPREF
Data Encaminhamento
23/04/2026
Data Fim Prazo
15/05/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação