Projeto de Lei do Legislativo nº 53 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 15/04/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 53 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GPREF
Data Encaminhamento
15/04/2026
Data Fim Prazo
08/05/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação