Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 13/04/2026 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GPREF
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
04/05/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação