Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2026 | Redação Final | 13/04/2026 (Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SCL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
27/04/2026
Status
Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação