Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2026 | Aguardando Parecer da Comissão | 13/04/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SCL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
13/04/2026
Data Fim Prazo
28/04/2026
Status
Aguardando Parecer da Comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação