Substitutivo nº 8 de 2025 | Redação Final | 06/04/2026 (Substitutivo nº 8 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SCL
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
06/04/2026
Data Fim Prazo
20/04/2026
Status
Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação