Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2026 | Aguardando parecer jurídico | 30/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SCL
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PGEL
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
02/04/2026
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação