Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 1 de 2026 | Redação Final | 24/03/2026 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação