Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 | Aguardando decisão da Presidência | 16/03/2026 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PGEL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
16/03/2026
Data Fim Prazo
19/03/2026
Status
Aguardando decisão da Presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação