Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026 | Aguardando parecer jurídico | 13/03/2026 (Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SCL
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PGEL
Data Encaminhamento
13/03/2026
Data Fim Prazo
16/03/2026
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação