Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2026 | Aguardando parecer jurídico | 04/03/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
04/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SCL
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PGEL
Data Encaminhamento
04/03/2026
Data Fim Prazo
07/03/2026
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação