Substitutivo nº 1 de 2026 | Aguardando decisão da Presidência | 23/02/2026 (Substitutivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PGEL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
26/02/2026
Status
Aguardando decisão da Presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação