Projeto de Lei do Legislativo nº 55 de 2025 | Redação Final | 11/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 55 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
11/02/2026
Data Fim Prazo
27/02/2026
Status
Redação Final
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação