Emenda a Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7 de 2025 | Parecer Contrário da Comissão | 18/02/2026 (Emenda a Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

18/02/2026

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SCL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer Contrário da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação