Substitutivo nº 1 de 2026 | Aguardando parecer jurídico | 18/02/2026 (Substitutivo nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SCL
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PGEL
Data Encaminhamento
18/02/2026
Data Fim Prazo
21/02/2026
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação