Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026 | Aguardando decisão da Presidência | 12/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2026
Unidade Local
Procuradoria Legislativa - PGEL
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
12/02/2026
Data Fim Prazo
18/02/2026
Status
Aguardando decisão da Presidência
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação