Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 1 de 2026 | Aguardando parecer jurídico | 11/02/2026 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SCL
Unidade Destino
Procuradoria Legislativa - PGEL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
14/02/2026
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação