Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026 | Aguardando parecer jurídico | 02/02/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 2 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

02/02/2026

Unidade Local

Coordenadoria Legislativa - COLEG

Unidade Destino

Procuradoria Legislativa - PGEL

Data Encaminhamento

02/02/2026

Data Fim Prazo

05/02/2026

Status

Aguardando parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação