Projeto de Lei do Legislativo nº 38 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 21/01/2026 (Projeto de Lei do Legislativo nº 38 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/01/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete do Prefeito - GPREF
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação