Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2025 | Norma promulgada | 16/12/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GPRES
Unidade Destino
Coordenadoria Legislativa - COLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação