Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 33 de 2025 | Redação Final | 16/12/2025 (Projeto de Lei (Chefe do Executivo) nº 33 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

16/12/2025

Unidade Local

Coordenadoria Legislativa - COLEG

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

30/12/2025

Status

Redação Final

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação