Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2024 | Aguardando Parecer da Comissão | 11/09/2024 (Projeto de Lei do Legislativo nº 17 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

11/09/2024

Unidade Local

Procuradoria Legislativa - PGEL

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição, Legalidade, Justiça e Redação Final

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

26/09/2024

Status

Aguardando Parecer da Comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação